Lei nº 6.688
Dispõe sobre alterações na lei Municipal nº 6.509 de 22 de dezembro de 2012,
que, “Estima receita e fixa a despesa do Município
de Teófilo Otoni para o Exercício de 2013”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 6.509 de 27 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Teófilo Otoni, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto : ”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 11 de dezembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo