LEI N.º 4.074/2007

(REVOGADA, pela Lei nº 4.170/2008)

 

 

MODIFICA A LEI Nº 3.434, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 3.434, de 18 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na Matrícula nº 15.512, do CRI local, à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, para utilização com a finalidade específica de atendimento religioso educacional e assistencial de seus fiéis.

 

...”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 13 de março de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

FABRÍCIO TAMURA

ASSESSOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS