LEI N.º 4.074/2007
MODIFICA A LEI Nº
3.434, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA À CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 3.434, de 18 de
outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de
uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na
Matrícula nº 15.512, do CRI local, à CONGREGAÇÃO
CRISTÃ NO BRASIL, para utilização com a finalidade específica de atendimento
religioso educacional e assistencial de seus fiéis.
...”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 13 de março de 2007.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS