LEI N.º
3.985/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidos à
Lei Municipal nº 3.884/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2006, os Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX, que constituem parte
integrante desta Lei.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 19 de abril de
2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
Especificação
|
Prevista para 2005 |
Meta para 2006 |
Variação % |
|
1 – Receitas
Correntes |
30.111.213,12 |
32.741.309,93 |
8,74% |
|
2 – Receitas de
Capital |
223.786,88 |
258.690,07 |
15,60% |
JUSTIFICATIVA DA
VARIAÇÃO
1-
Na previsão da Receita
Corrente foi utilizada como base a projeção do IPCA-IBGE, Secretaria de
Estado dos Negócios da Fazenda – SP. 2-
Na previsão da Receita
de Capital, foram considerados os valores a serem liberados decorrentes da
operação de crédito firmada com o BNDES, para o programa PMAT.
|
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2006
ANEXO V
- DEMONSTRATIVO
VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE
RECEITAS
(LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso V)
|
Tributo |
2006 |
2007 |
2008 |
|
- |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Tributo |
2006 |
2007 |
2008 |
|
- |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Mesmo sem a previsão
de adoção de qualquer medida que venha a incorrer em renúncia de receita o
Município vem adotando as medidas abaixo discriminadas para incrementar a
arrecadação. |
|
1 – Melhorias no
atendimento ao contribuinte, principalmente no que se refere ao
parcelamento de dividas, bem como cálculos para pagamento de parcelas
vencidas, através de modernização na estrutura física, com aquisição de
novos equipamentos de informática, instalação e adequação dos softwares,
contratação e capacitação de servidores, sendo que para tanto a prefeitura
buscou a obtenção de recursos junto a BNDES, através do Programa de
Modernização da Administração Tributária – PMAT.. 2 – Fiscalização efetiva nos setores de rendas, posturas e obras públicas, buscando o incremento da arrecadação e soluções para reduzir a evasão fiscal, seja na forma de elisão, sonegação ou inadimplência. 3 – Ampliação dos
postos de recebimento de tributos municipais, através de convênios com
toda rede bancária, Postos de Atendimento Bancários - PABS, Casas Lotéricas, Correios e
Correspondentes bancários. 4 – Campanha de
Arrecadação realizada anualmente, com ampla divulgação, buscando a
participação de toda a sociedade. 5 – Melhorias na
qualidade dos serviços públicos e realização de obras, conscientizando a
população da importância do
pagamento dos tributos municipais 6 – Capacitação
Técnica-profissional dos servidores buscando o aprimoramento profissional
e excelência no atendimento ao contribuinte. |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
2006
METAS
FISCAIS
PRINCIPAIS
VARIAÇÕES DA DESPESA NO PERÍODO 2005/2006
|
Especificação |
Prevista
para 2005 |
Meta
para 2006 |
Variação % |
|
Pessoal
Civil |
8.198.620,21 |
9.247.816,68 |
12,79 |
|
Material de
Consumo |
2.765.787,48 |
2.960.650,04 |
7,04 |
|
Equipamento
e Material Permanente |
455.904,31 |
512.050,00 |
12,31 |
Justificativa das
variações:
1. Previsão de contratação de
pessoal, em especial nas áreas de Saúde e Educação
2. Prevendo o acréscimo de
unidades nas áreas de Educação e Saúde.
3. Equipar as unidades
mencionadas no item 2.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO IX - DEMONSTRATIVO I
RISCOS FISCAIS
(LRF, Artigo 4º, Parágrafo
3º.)
RISCOS
FISCAIS |
|
I – Analisando a situação financeira da
Prefeitura, não foi verificado nenhum tipo de ações que possa vir afetar
as contas do Município no exercício de 2006.
|
EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS
PARA 2006/2008
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Especificação |
Meta
para
2006 |
Meta
para
2007 |
Meta
para 2008 |
DESPESAS
CORRENTES |
|
|
|
|
PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS |
|
|
|
|
Aplicações Diretas |
|
|
|
Contratação por Tempo Determinado |
229.393,20 |
252.332,52 |
277.565,77 |
Salário-Família |
60.459,34 |
66.505,27 |
73.155,80 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil |
9.247.816,68 |
10.172.598,35 |
11.189.858,19 |
Obrigações Patronais |
278.063,98 |
305.870,38 |
336.457,42 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
571.469,10 |
628.616,01 |
691.477,61 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
327.413,09 |
360.154,40 |
396.169,84 |
Sentenças Judiciais |
6.000,00 |
6.600,00 |
7.260,00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
26.600,00 |
29.260,00 |
32.186,00 |
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
|
|
|
|
Transferências a Estados e ao D.F. |
|
|
|
|
Contribuições |
500,00 |
550,00 |
605,00 |
|
TRANSF. INST. PRIV. SEM FINS
LUCRATIVOS |
|
|
|
|
Contribuições |
3.500,00 |
3.850,00 |
4.235,00 |
|
Subvenções Sociais |
4.241.800,00 |
4.665.980,00 |
5.132.578,00 |
|
Transferências a
Instituições Multigovernamentais Nacionais |
|
|
|
Contribuições |
1.000,00 |
1.100,00 |
1.210,00 |
Aplicações Diretas |
|
|
|
Outros Benefícios Assistenciais |
12.000,00 |
13.200,00 |
14.520,00 |
Diárias – Pessoal Civil |
150.700,00 |
165.770,00 |
182.347,00 |
Auxilio Financeiro a Estudante |
67.000,00 |
73.700,00 |
81.070,00 |
Material de Consumo |
2.960.650,04 |
3.256.715,04 |
3.582.386,54 |
Material de Distribuição Gratuita |
542.400,00 |
596.640,00 |
656.304,00 |
Serviços de Consultoria |
1.000,00 |
1.100,00 |
1.210,00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
|
1.248.000,00 |
1.372.800,00 |
1.510.080,00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica |
7.807.522,96 |
8.588.275,26 |
9.447.102,79 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.000,00 |
1.100,00 |
1.210,00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas |
8.500,00 |
9.350,00 |
10.285,00 |
Sentenças Judiciais |
3.000,00 |
3.300,00 |
3.630,00 |
Despesas de
Exercícios Anteriores |
70.000,00 |
77.000,00 |
84.700,00 |
Indenizações e Restituições |
11.000,00 |
12.100,00 |
13.310,00 |
DESPESAS DE
CAPITAL |
|
|
|
INVESTIMENTOS |
|
|
|
Aplicações Diretas |
|
|
|
Obras e Instalações |
1.716.500,00 |
1.888.150,00 |
2.076.965,00 |
Equipamentos e Material Permanente |
512.050,00 |
563.255,00 |
619.580,50 |
Aquisição de Imóveis |
2.500,00 |
2.750,00 |
3.025,00 |
Sentenças Judiciais |
30.000,00 |
33.000,00 |
36.300,00 |
AMORTIZAÇÃO /
REFINANCIAMENTO DA DIVIDA |
|
|
|
Aplicações Diretas |
|
|
|
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
200.000,00 |
220.000,00 |
242.000,00 |
|
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA |
327.413,09 |
360.154,40 |
396.169,84 |
SUB TOTAL |
30.665.251,48 |
33.731.776,63 |
37.104.954,30 |
Transferencia
Regime Proprio de Previdência |
2.334.748,52 |
2.568.223,37 |
2.825.045,70 |
TOTAL GERAL |
33.000.000,00 |
36.300.000,00 |
39.930.000,00 |
METAS
FISCAIS
Discriminação |
Art. 4º, § 2º, inc. II, e III
da LC fed. nº 101/00 |
Art.
4º, § 1º, da LC fed. nº
101/00 | |||||||
|
Metas e
Resultados Fiscais do Município de
Garça |
Metas e
Projeções Fiscais do Município de
Garça | ||||||||
|
EXERCÍCIOS |
EXERCÍCIOS | ||||||||
|
2003 |
2004 |
2005
|
2006 |
2007 |
2008 | ||||
|
Lei Orçamento |
Realizado |
Lei Orçamento |
Realizado |
Lei Orçamento |
Realizado |
R$ |
R$ |
R$ | |
|
1.
Receita Total
Bruta |
22.652.897,00 |
27.873.643,87 |
27.108.000,00 |
30.416.612,44 |
30.335.000,00 |
33.786.835,20 |
33.000.000,00 |
36.300.000,00 |
39.930.000,00 |
|
3
2. Receita Total
Liquida |
22.652.897,00 |
27.873.643,87 |
27.108.000,00 |
30.416.612,44 |
30.335.000,00 |
33.786.835,20 |
33.000.000,00 |
36.300.000,00 |
39.930.000,00 |
|
3. Despesa
Total |
22.652.897,00 |
26.068.566,71 |
27.108.000,00 |
28.232.190,84 |
30.335.000,00 |
29.244.329,64 |
30.665.521,48 |
33.537.570,00 |
36.324.940,00 |
|
4.
4. Result. Nominal
(2 - 3) |
0,00 |
1.805.077,16 |
0,00 |
2.184.421,60 |
0,00 |
4.542.505,38 |
2.334.748,52 |
2.772.430,00 |
3.605.060,00 |
|
5.
5. Resultado
Primário |
-112.792,86 |
-112.792,86 |
625.269,80 |
625.269,80 |
2.081.866,84 |
2.081.866,84 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
6.
6. Dívida do
Município |
183.000,00 |
264.001,38 |
223.555,36 |
210.706,47 |
115.729,04 |
101.373,36 |
200.000,00 |
220.000,00 |
242.000,00 |
Obs: O Item 6 “Dívida do Município” refere-se
ao montante total da dívida contratada, projetada para o final de cada exercício
já deduzido a previsão para amortização no exercício, a partir
do exercício de 2006 está sendo considerado a inscrição das parcelas recebidas da operação de crédito firmada com o BNDES.
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
Art. 4º, § 2º, inc. III, da LC
fed. nº 101/00 |
|
Método de apuração do Resultado Primário utilizado
pelo Banco Central (Com. 6304/98) Receitas
Orçamentárias Arrecadadas (-) Operações de
Crédito (-) Receitas
Escriturais (Anulação de Restos a Pagar) (-) Receitas
obtidas com Aplicações Financeiras (-) Despesas
Empenhadas (+) Despesas com
Juros e Principal da Dívida (=) RESULTADO
PRIMÁRIO | ||
|
Patrimônio
Líquido do Município de Garça | |||||
EXERCÍCIOS | |||||
|
2003 |
2004 |
2005 | |||
|
R$ |
R$ |
R$ | |||
|
1.
Ativo
Real |
54.999.888,91 |
64.392.520,19 |
77.844.806,35 | ||
|
2.
Passivo
Real |
6.630.111,96 |
6.110.190,48 |
7.212.649,83 | ||
|
3.
Ativo Real
Líquido |
48.369.776,95 |
58.282.329,71 |
70.632.156,52 | ||