LEI N.º 3.985/2006

 

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 3.884/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, os Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX, que constituem parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

  Garça, 19 de abril de 2006.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO DE 2006

 

 

ANEXO IV

METAS FISCAIS

 

PRINCIPAIS VARIAÇÕES DA RECEITA NO PERÍODO DE 2005/2006

 

Especificação

 

Prevista para 2005

Meta para 2006

Variação %

1 – Receitas Correntes

30.111.213,12 

32.741.309,93

 8,74%

2 – Receitas de Capital

223.786,88

258.690,07

15,60%

 

 

 

JUSTIFICATIVA DA VARIAÇÃO

 

1-     Na previsão da Receita Corrente foi utilizada como base a projeção do IPCA-IBGE, Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda – SP.

 

2-     Na previsão da Receita de Capital, foram considerados os valores a serem liberados decorrentes da operação de crédito firmada com o BNDES, para o programa PMAT.

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO DE 2006

 

ANEXO V  -  DEMONSTRATIVO VII

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITAS

(LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso V)

 

 

RENUNCIA

Tributo

2006

2007

2008

-

0,00

0,00

0,00

COMPENSAÇÃO

Tributo

2006

2007

2008

-

0,00

0,00

0,00

 

Mesmo sem a previsão de adoção de qualquer medida que venha a incorrer em renúncia de receita o Município vem adotando as medidas abaixo discriminadas para incrementar a arrecadação.

 

1 – Melhorias no atendimento ao contribuinte, principalmente no que se refere ao parcelamento de dividas, bem como cálculos para pagamento de parcelas vencidas, através de modernização na estrutura física, com aquisição de novos equipamentos de informática, instalação e adequação dos softwares, contratação e capacitação de servidores, sendo que para tanto a prefeitura buscou a obtenção de recursos junto a BNDES, através do Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT..

 

2 – Fiscalização efetiva nos setores  de rendas, posturas e obras públicas, buscando o incremento da arrecadação e soluções para reduzir a evasão fiscal, seja na forma de elisão, sonegação ou inadimplência.

 

3 – Ampliação dos postos de recebimento de tributos municipais, através de convênios com toda rede bancária, Postos de Atendimento Bancários -  PABS, Casas Lotéricas, Correios e Correspondentes bancários.

 

4 – Campanha de Arrecadação realizada anualmente, com ampla divulgação, buscando a participação de toda a sociedade.

 

5 – Melhorias na qualidade dos serviços públicos e realização de obras, conscientizando a população da importância  do pagamento dos tributos municipais

 

6 – Capacitação Técnica-profissional dos servidores buscando o aprimoramento profissional e excelência no atendimento ao contribuinte.

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

 

 

ANEXO VII

METAS FISCAIS

PRINCIPAIS VARIAÇÕES DA DESPESA NO PERÍODO 2005/2006

 

Especificação

Prevista para

2005

Meta para

2006

Variação

%

Pessoal Civil

8.198.620,21

9.247.816,68

12,79

Material de Consumo

2.765.787,48

2.960.650,04

7,04

Equipamento e Material Permanente

455.904,31

512.050,00

12,31

 

Justificativa das variações:

 

1.    Previsão de contratação de pessoal, em especial nas áreas de Saúde e Educação

 

2.    Prevendo o acréscimo de unidades nas áreas de Educação e Saúde.

 

3.    Equipar as unidades mencionadas no item 2.

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

 

 

ANEXO IX - DEMONSTRATIVO I

RISCOS FISCAIS

(LRF, Artigo 4º, Parágrafo 3º.)

 

 

RISCOS FISCAIS

I – Analisando a situação financeira da Prefeitura, não foi verificado nenhum tipo de ações que possa vir afetar as contas do Município no exercício de 2006.

 

 

 

 


 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

 

ANEXO VI

METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2006/2008

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Especificação

 

Meta para

2006

Meta para

2007

Meta para

2008

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

    PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

        Aplicações Diretas

 

 

 

           Contratação por Tempo Determinado

229.393,20

252.332,52

277.565,77

           Salário-Família

60.459,34

66.505,27

73.155,80

           Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

9.247.816,68

10.172.598,35

11.189.858,19

           Obrigações Patronais

278.063,98

305.870,38

336.457,42

           Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

571.469,10

628.616,01

691.477,61

           Obrigações Tributárias e Contributivas 

327.413,09

360.154,40

396.169,84

           Sentenças Judiciais

6.000,00

6.600,00

7.260,00

           Despesas de Exercícios Anteriores

26.600,00

29.260,00

32.186,00

   OUTRAS DESPESAS CORRENTES  

 

 

 

          Transferências a Estados e ao D.F.

 

 

 

           Contribuições

500,00

550,00

605,00

   TRANSF. INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS

 

 

 

           Contribuições

3.500,00

3.850,00

4.235,00

          Subvenções Sociais

4.241.800,00

4.665.980,00

5.132.578,00

 

 

          Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais

 

 

 

             Contribuições

1.000,00

1.100,00

1.210,00

          Aplicações Diretas

 

 

 

           Outros Benefícios Assistenciais

12.000,00

13.200,00

14.520,00

            Diárias – Pessoal Civil

150.700,00

165.770,00

182.347,00

            Auxilio Financeiro a Estudante

67.000,00

73.700,00

81.070,00

            Material de Consumo

2.960.650,04

3.256.715,04

3.582.386,54

            Material de Distribuição Gratuita

542.400,00

596.640,00

656.304,00

            Serviços de Consultoria

1.000,00

1.100,00

1.210,00

            Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.248.000,00

1.372.800,00

1.510.080,00

            Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

7.807.522,96

8.588.275,26

9.447.102,79

            Obrigações Tributárias e Contributivas

1.000,00

1.100,00

1.210,00

            Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

8.500,00

9.350,00

10.285,00

            Sentenças Judiciais

3.000,00

3.300,00

3.630,00

            Despesas de Exercícios Anteriores

70.000,00

77.000,00

84.700,00

            Indenizações e Restituições

11.000,00

12.100,00

13.310,00

     DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

        INVESTIMENTOS

 

 

 

          Aplicações Diretas

 

 

 

            Obras e Instalações

1.716.500,00

1.888.150,00

2.076.965,00

            Equipamentos e Material Permanente

512.050,00

563.255,00

619.580,50

            Aquisição de Imóveis

2.500,00

2.750,00

3.025,00

            Sentenças Judiciais

30.000,00

33.000,00

36.300,00

     AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA

 

 

 

          Aplicações Diretas

 

 

 

          Principal da Dívida Contratual Resgatado

200.000,00

220.000,00

242.000,00

      RESERVA DE CONTINGÊNCIA

327.413,09

360.154,40

396.169,84

SUB TOTAL

30.665.251,48

33.731.776,63

37.104.954,30

Transferencia Regime Proprio de Previdência

2.334.748,52

2.568.223,37

2.825.045,70

TOTAL GERAL

33.000.000,00

36.300.000,00

39.930.000,00

 


 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

 

ANEXO VIII

METAS FISCAIS

Demonstrativo I                                                                                                                                                                                                                 Demonstrativo III

 

 

 

Discriminação

Art. 4º, § 2º, inc. II, e III da LC fed. nº 101/00

Art. 4º, § 1º, da LC fed. nº 101/00

Metas e Resultados Fiscais do

Município de Garça

Metas e Projeções Fiscais do Município de  Garça

EXERCÍCIOS

EXERCÍCIOS

2003

2004

2005

2006

2007

2008

Lei Orçamento

Realizado

Lei Orçamento

Realizado

Lei Orçamento

Realizado

R$

R$

R$

1.           Receita Total Bruta

22.652.897,00

27.873.643,87

27.108.000,00

30.416.612,44

30.335.000,00

33.786.835,20

33.000.000,00

36.300.000,00

39.930.000,00

3         2.     Receita Total Liquida

22.652.897,00

27.873.643,87

27.108.000,00

30.416.612,44

30.335.000,00

33.786.835,20

33.000.000,00

36.300.000,00

39.930.000,00

   3.     Despesa Total

22.652.897,00

26.068.566,71

27.108.000,00

28.232.190,84

30.335.000,00

29.244.329,64

30.665.521,48

33.537.570,00

36.324.940,00

4.        4.     Result. Nominal (2 - 3)

0,00

1.805.077,16

0,00

2.184.421,60

0,00

4.542.505,38

2.334.748,52

2.772.430,00

3.605.060,00

5.        5.     Resultado Primário

-112.792,86

-112.792,86

625.269,80

625.269,80

2.081.866,84

2.081.866,84

0,00

0,00

0,00

6.        6.     Dívida do Município

183.000,00

264.001,38

223.555,36

210.706,47

115.729,04

101.373,36

200.000,00

220.000,00

242.000,00

Obs:  O Item 6 “Dívida do Município” refere-se ao montante total da dívida contratada, projetada para o final de cada exercício já deduzido a previsão para amortização no exercício, a partir

do exercício de  2006 está sendo considerado a inscrição das parcelas  recebidas da operação de crédito firmada com o BNDES.

 

Demonstrativo IV

 

 

 

PATRIMÔNIO

LÍQUIDO

Art. 4º, § 2º, inc. III, da LC fed. nº 101/00

 

Método de apuração do Resultado Primário utilizado pelo Banco Central (Com. 6304/98)

Receitas Orçamentárias Arrecadadas

(-) Operações de Crédito

(-) Receitas Escriturais (Anulação de Restos a Pagar)

(-) Receitas obtidas com Aplicações Financeiras

(-) Despesas Empenhadas

(+) Despesas com Juros e Principal da Dívida

(=) RESULTADO PRIMÁRIO

Patrimônio Líquido do Município de Garça

EXERCÍCIOS

2003

2004

2005

R$

R$

R$

1.        Ativo Real

54.999.888,91

64.392.520,19

77.844.806,35

2.        Passivo Real

6.630.111,96

6.110.190,48

7.212.649,83

3.        Ativo Real Líquido

48.369.776,95

58.282.329,71

70.632.156,52