AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DESTINADO À DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PRINCESA
IZABEL, NA SEDE.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta
mil reais), destinado á pavimentação asfáltica do
bairro Vivendas do Imperador, na Sede do Município, nos termos do Convênio
SEDURB/ PMDM nº 019/2008, na seguinte classificação orçamentária:
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110001.1751200553.048
- Construção,
Pavimentação e Drenagem no Município |
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110001........................ |
Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos |
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110.............................. |
Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos |
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17................................ |
Saneamento |
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512............................. |
Saneamento Básico Urbano |
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0055............................ |
Implementação de
Ações de Saneamento Básico |
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3.048........................... |
Construção, Pavimentação e
Drenagem no Município |
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3.4.4.90.51.000........... |
Obras e Instalações |
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Ficha
- 386 |
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Art. 2º Os recursos para abertura dos
créditos adicionais especiais serão por Recurso de Convênio, conforme Parecer
Consulta do TCEES nº 028, de 06 de julho de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins, 26 de
setembro de 2008.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins