Lei nº 839

AUTORIZA A INSTITUIÇAO DA SEMANA

INGLESA PARA OS COMERCIARIOS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otni decreta:

Art. 1º- Fica estabelecido que as Casas Comerciais localizadas na sede do distrito da cidade funcionarão aos sábados das 08 as 12 horas.

§ único- As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste capítulo serão punidos com a multa de CR$ 30.000,00 a CR$ 50.000,00 elevadas ao dobro nas reincidências.

Art. 2º- É permitido o funcionamento normal dos estabelecimentos mercantis considerados de conveniência pública, de acordo com as disposições baixadas pelo douto ministério da Indústria e Comércio, tais como açougues, padarias e outros, desde que preencham os requisits indispensáveis e que se enquadrem as exigências ministeriais.

Art. 3º- Os estabelecimentos industriais e os comerciais, excetuados de conformidade com o artigo anterior, continuam a funcionar segundo o que dispõe o Código de Postura Municipal, capítuloII, artigo 199 e seguintes.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de julho de 1963.

DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE

Sancionada em 23/07/63