Lei
nº 7.062
Dispõe
sobre a realização semestral de Procedimentos de Inspeção Sanitária e coleta de
Amostras da Águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do
Município de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica
instituída a realização semestral de procedimento de Inserção Sanitária e
coleta de Amostra das Águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de
saúde do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º. Para fins de procedimento, ficam estabelecidas
as Normas da portaria 2.914 de 12/12/2011 do Ministério da Saúde.
Art. 3º.
Os resultados obtidos serão divulgados nos locais submetidos à inspeção em
cartaz com dimensões mínimas de 30 centímetros de altura por 40 centímetros de
largura, devendo ser impresso com caracteres visíveis e de fácil leitura.
Art.
4º. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06
de outubro de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Vicentina Pereira Alves (Tina)