Lei nº 7.062

Dispõe sobre a realização semestral de Procedimentos de Inspeção Sanitária e coleta de Amostras da Águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município de Teófilo Otoni

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica instituída a realização semestral de procedimento de Inserção Sanitária e coleta de Amostra das Águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º.  Para fins de procedimento, ficam estabelecidas as Normas da portaria 2.914 de 12/12/2011 do Ministério da Saúde.

Art. 3º. Os resultados obtidos serão divulgados nos locais submetidos à inspeção em cartaz com dimensões mínimas de 30 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, devendo ser impresso com caracteres visíveis e de fácil leitura.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2016

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Vicentina Pereira Alves (Tina)