LEI Nº 3.493/2001

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.558/2002)

 

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E INSTITUI A HORA DE TRABALHO PEDAGÓGICO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

 Art. 1º A jornada de trabalho do magistério público municipal passa a ser assim constituída:

 

I.                    Jornada básica de trabalho docente - com carga horária de 25 horas semanais, sendo 20 horas de trabalho com alunos e 05 horas de trabalho pedagógico, aplicadas aos docentes de educação  infantil;

II.                 Jornada completa de trabalho docente - com carga horária de 32 horas semanais, sendo 25 horas de trabalho com alunos e 07 horas de trabalho pedagógico, aplicadas aos docentes do ensino fundamental – Ciclo I.

 

Parágrafo único. Além da jornada de trabalho docente os professores poderão ter atribuídas até 10 horas/aulas semanais, em forma de carga suplementar de trabalho docente, para desenvolver atividades didáticas e de suporte pedagógico, nos cursos de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos municipais, de acordo com as necessidades e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 2º O cumprimento das horas de atividade pedagógica previstas nos incisos do artigo anterior, dar-se-á da seguinte forma:

 

I.                    Jornada básica de trabalho docente: 02 horas deverão ser cumpridas na escola, em atividades coletivas e 03 horas em local de livre escolha do docente;

II.                 Jornada completa de trabalho docente: 03 horas deverão ser cumpridas na escola, em atividades coletivas e 04 horas em local de livre escolha do docente.

 

Art. 3º A remuneração da hora de trabalho pedagógico e das horas da carga suplementar, previstas no artigo 1º desta Lei, terá por base o valor da hora–aula dos docentes incluídos em jornada básica – 20 horas semanais – e dos docentes incluídos em jornada completa – 25 horas semanais -, considerando o mês de 30 dias, multiplicado, o valor encontrado, pelo número de horas exercidas no mês.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 16 de agosto de 2001

 

 

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS