LEI Nº 3.493/2001
(REVOGADA,
pela Lei nº 3.558/2002)
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E INSTITUI A HORA DE TRABALHO PEDAGÓGICO
PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A jornada de trabalho do
magistério público municipal passa a ser assim
constituída:
I.
Jornada básica de trabalho
docente - com carga horária de 25 horas semanais, sendo 20 horas de trabalho com
alunos e 05 horas de trabalho pedagógico, aplicadas aos docentes de
educação
infantil;
II.
Jornada completa de trabalho
docente - com carga horária de 32 horas semanais, sendo 25 horas de trabalho com
alunos e 07 horas de trabalho pedagógico, aplicadas aos docentes do ensino
fundamental – Ciclo I.
Parágrafo único.
Além da
jornada de trabalho docente os professores poderão ter atribuídas até 10
horas/aulas semanais, em forma de carga suplementar de trabalho docente, para
desenvolver atividades didáticas e de suporte pedagógico, nos cursos de educação
infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos municipais, de
acordo com as necessidades e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Art. 2º O cumprimento das horas de
atividade pedagógica previstas nos incisos do artigo anterior, dar-se-á da
seguinte forma:
I.
Jornada básica de trabalho
docente: 02 horas deverão ser cumpridas na escola, em atividades coletivas e 03
horas em local de livre escolha do docente;
II.
Jornada completa de trabalho
docente: 03 horas deverão ser cumpridas na escola, em atividades coletivas e 04
horas em local de livre escolha do docente.
Art. 3º A remuneração da hora de
trabalho pedagógico e das horas da carga suplementar, previstas no artigo 1º
desta Lei, terá por base o valor da hora–aula dos docentes incluídos em jornada
básica – 20 horas semanais – e dos docentes incluídos em jornada completa – 25
horas semanais -, considerando o mês de 30 dias, multiplicado, o valor
encontrado, pelo número de horas exercidas no mês.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16
de agosto de 2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS