Lei nº 6.660
Disciplina doações de imóveis pertencentes à municipalidade
para fins residenciais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura de doação de imóveis ocupados ou demarcados, nas áreas urbanas do Município de Teófilo Otoni e que pertençam à Municipalidade.
Parágrafo primeiro – Os terrenos a serem escriturados não poderão ser superiores a 300 m² (trezentos metros quadrados), ficando dispensada a exigência relativa à frente mínima para o logradouro.
Parágrafo segundo – Caso haja terreno maior que 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), a área remanescente deverá ser indenizada ao Município, com avaliação no valor de mercado.
Parágrafo terceiro – Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a confeccionar gratuitamente croquis dos terrenos a serem doados para as pessoas enquadradas como de baixa renda conforme definição do Programa Bolsa Família.
Art. 2º - Para obtenção da escritura pública, o interessado deverá protocolar requerimento junto ao Município, apresentando os seguintes documentos:
I – Certidão de que não possui outro imóvel expedida pelos cartórios de imóveis, do promitente donatário, de esposa ou companheira;
II – Cópia de comprovante de inscrição no CPF e RG;
III – Comprovante de residência fixada em Teófilo Otoni há pelo menos 05 (cinco) anos;
IV – apresentação do Croquis do Terreno a ser doado, constando as dimensões e áreas, limites e edificações, caso existam, devidamente assinado por profissional habilitado e inscrito no órgão de classe.
V – Apresentação de duas testemunhas idôneas que possam declarar como a posse foi adquirida e a data de inicio da mesma.
VI – No caso de terreno ocupado ou demarcado, sem edificação habitável, exigir-se-á ainda, comprovação de posse do referido imóvel a, pelo menos 01 (um) ano a partir da data de vigência desta lei, podendo o beneficiário se valer de prova documental e/ou testemunhal, esta última, mediante declaração assinada por 02 (duas) ou mais testemunhas.
Art. 3º - Toda e qualquer doação de imóvel deverá respeitar a ordem numérica e seqüencial no cadastro de registro de imóveis do Município, constando nome e endereço do beneficiário.
Art. 4º - Toda e qualquer doação de imóvel que ainda não tenha sido efetivada, mesmo a que decorra de Lei anterior, deverá ser submetida aos rigores da presente Lei.
Art. 5º - Terá o Donatário o prazo máximo de 1 (um) ano para início da edificação e 03 (três) anos para o término, a contar da data da efetiva entrega da escritura pública do imóvel, sob pena de reversão automática da doação, devendo essa cláusula resolutiva constar expressamente da escritura pública a ser outorgada.
Parágrafo único – De posse das referidas escrituras – registradas no cartório competente - , os donatários poderão, de acordo com a sua conveniência, procurar auxilio junto aos órgãos de fomento imobiliário, como bancos públicos e outros, bem como junto a programas, tais como “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal e similares em outras esferas, para a construção dos seus devidos imóveis.
Art. 6º - Ficam os imóveis doados aos beneficiários da presente lei, gravados com ônus real de intransmissibilidade e inalienabilidade a terceiros, pelo período mínimo de 10 (dez) anos, contados a partir do respectivo registro do bem no Cartório de Imóveis competente.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a enviar trimestralmente ao Legislativo, cópia de todos os atos de doação dos bens imóveis amparados por esta lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e principalmente a Lei Municipal nº 4.808/2000.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de novembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo