Lei nº 5.509

Autoriza firmar convênio de cooperação mútua com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, em nome do Município de Teófilo Otoni, tendo como objeto a realização de cursos, seminários, encontros, palestras e treinamento técnico-operacional para a comunidade e as empresas do município de Teófilo Otoni-MG, através, através da implantação de UNIDADE DE APOIO, buscando a qualidade e formação profissional de mão-de-obra.

Art. 2º- As cláusulas e condições estabelecidas no convênio passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução do referido convênio correrão por conta da Dotação Orçamentária sob o nº02.15.23.122.1501.2152-3.3.90.39.07, Ficha 984, devendo ser adequada, quando da celebração dos orçamentos para os exercícios posteriores.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal