LEI
Nº
3.946/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica criado o atendimento
preferencial aos deficientes e mulheres com crianças de colo em unidades de
saúde, clínicas, hospitais e outros estabelecimentos
similares.
Parágrafo único. Por esse atendimento o
deficiente e as mulheres com crianças de colo terão preferência no atendimento,
independentemente da ordem de chegada ao estabelecimento de saúde em questão,
ressalvados os eventuais casos de urgência/emergência, definidos pelo
profissional responsável pelo respectivo
atendimento.
Art. 2º. As unidades de saúde, clínicas, hospitais e
estabelecimentos similares deverão afixar aviso em sua entrada ou sala de espera
informando ao público que naquele estabelecimento os deficientes e mulheres com
crianças de colo têm atendimento preferencial.
Parágrafo único. Este aviso devera ser escrito em letra de forma, em
cor visível, com medida e localização que facilitem sua visualização pelo
público.
Art. 3º. Caberá ao Executivo
Municipal baixar as demais normas visando à execução e ao cumprimento da
presente lei, inclusive a forma e o valor da penalidade aos seus infratores.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 8 de
dezembro de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS