LEI  Nº  3.946/2005

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. Fica criado o atendimento preferencial aos deficientes e mulheres com crianças de colo em unidades de saúde, clínicas, hospitais e outros estabelecimentos similares.

 

Parágrafo único. Por esse atendimento o deficiente e as mulheres com crianças de colo terão preferência no atendimento, independentemente da ordem de chegada ao estabelecimento de saúde em questão, ressalvados os eventuais casos de urgência/emergência, definidos pelo profissional responsável pelo respectivo atendimento.

 

Art. 2º. As unidades de saúde, clínicas, hospitais e estabelecimentos similares deverão afixar aviso em sua entrada ou sala de espera informando ao público que naquele estabelecimento os deficientes e mulheres com crianças de colo têm atendimento preferencial.

 

Parágrafo único. Este aviso devera ser escrito em letra de forma, em cor visível, com medida e localização que facilitem sua visualização pelo público.

 

Art. 3º. Caberá ao Executivo Municipal baixar as demais normas visando à execução e ao cumprimento da presente lei, inclusive a forma e o valor da penalidade aos seus infratores.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 8 de dezembro de 2005.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS