Lei nº 5.185
Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, o imóvel pertencente ao Município de Teófilo Otoni, constituído de um terreno com a área de 1.562,50m2 (hum mil, quinhentos e sessenta e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados), a ser desmembrado de uma área de 195.000,50m2 (cento e noventa e cinco mil e cinqüenta decímetros quadrados), sendo 25,00m de frente para a Rua Gustavo Leonardo; lado direito com 61,00m para área do CEIP; lado esquerdo com 64,00m e fundos com 25,00m para terreno do Município de Teófilo Otoni, localizado no bairro São Jacinto, nesta cidade, contíguo ao terreno onde está edificado o Centro de Integração do Adolescente, matriculado sob o nº 10.604 do Livro 3-L de Transcrição das Transmissões, fls. 106v a 107, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - O Donatário utilizará o imóvel de que trata esta lei para construção de uma quadra esportiva anexa ao Centro de Integração do Adolescente de Teófilo Otoni-MG.
Art. 3º - O Donatário deverá concluir a construção da quadra esportiva mencionada no artigo anterior no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da respectiva escritura pública de doação, sob pena de ser o imóvel doado revertido ao patrimônio público municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de agosto de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal