Lei nº 407
ABRE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a dispender até a importância de CR$ 22.000,00 com conservação da estrada que liga Belo Horiente a Pavão.
Art. 2º- Para ocorrer a despesa autorizada no artigo 1º, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir o crédito especial de CR$ 22.000,00.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Soares de Sá-Presidente
Autoria: Execuitivo Municipal
Sancionada em 1º/02/55