Tijucas (SC), 06 de junho de 2013.

 

 

INDICAÇÃO Nº 191/2013

 

 

Exmo. Sr. Valério Tomazi

DD. Prefeito Municipal

Tijucas - SC

 

 

Senhor Prefeito

 

 

                   O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de realizar a implantação da Lei da Ficha Limpa Municipal, à exemplo de outros municípios que já aderiram ao movimento, dando com isso, mais seriedade ao exercício do governo em âmbito municipal.

 

Justificativa: A presente prepositura visa atender as constantes reivindicações dos munícipes, que clamam por moralização e pelo fim do exercício de cargos públicos por àqueles condenados em algum dos crimes previstos pela Lei Complementar N° 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa Municipal).

  Apesar de o projeto ser de iniciativa privativa do executivo, ele visa atender aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade, não podendo o Prefeito Municipal manter-se inerte quanto à sua aplicabilidade em nosso município, haja vista ser uma reivindicação da maioria dos contribuintes. De mais a mais, segue em anexo a Lei Municipal da Ficha Limpa do município de Foz do Iguaçu/PR, aprovada e em vigor desde o dia 26 de abril de 2013. 

 

Cordialmente,

 

 

 

 

Jean Carlos dos Santos

 

Vereador