Tijucas (SC), 06 de junho de 2013.
INDICAÇÃO Nº 191/2013
Exmo. Sr. Valério Tomazi
DD. Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Senhor Prefeito
O
Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo
com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência
analise a possibilidade de realizar a implantação da Lei da Ficha Limpa
Municipal, à exemplo de outros municípios que já aderiram ao movimento, dando
com isso, mais seriedade ao exercício do governo em âmbito municipal.
Justificativa:
A
presente prepositura visa atender as constantes reivindicações dos munícipes,
que clamam por moralização e pelo fim do exercício de cargos públicos por
àqueles condenados em algum dos crimes previstos pela Lei Complementar N° 135,
de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa Municipal).
Apesar de o projeto ser de iniciativa
privativa do executivo, ele visa atender aos princípios constitucionais da
legalidade e moralidade, não podendo o Prefeito Municipal manter-se inerte
quanto à sua aplicabilidade em nosso município, haja vista ser uma
reivindicação da maioria dos contribuintes. De mais a mais, segue em anexo a
Lei Municipal da Ficha Limpa do município de Foz do Iguaçu/PR, aprovada e em
vigor desde o dia 26 de abril de 2013.
Cordialmente,
|
Jean Carlos dos Santos |
|
|
Vereador |
|