LEI Nº 767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1976

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) destinado a aquisição de um veículo tipo camionete.

Art. 2º. O presente Crédito classificar-se-á orçamentariamente nas seguintes dotações:

16.88531	Transporte
	Transporte Rodoviário
	Rodovias
4.1.3.0	Equipamentos e Instalações

Art. 3º. Os recursos para cobertura da despesa correrão à conta do excesso de arrecadação verificado nesta data.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 14 de dezembro de 1976

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.