LEI N.º
3.257/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 62.749,60
(SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS),
destinado a ocorrer as despesas com a reforma do Paço
Municipal.
ARTIGO 2º - A cobertura do
crédito de que trata o artigo 1º, far-se-á com os recursos
provenientes:
a)
Da anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
|
81.15070212.121 –
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
|
|
|
3111 – Pessoal
Civil.................................................................................................... |
R$ |
12.549,92 |
b) Do produto do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício, oriundo de repasse da Secretaria
de Estado da
Cultura....................................................................................... R$
50.199,68
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 02 de julho de 1998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal: Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS