Lei nº 5.469

Determina prazo para a Divisão de Pessoal responder pedidos e documentos, de funcionários, entidades e usuários, no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Obriga o (a) Chefe de Divisão de Pessoal da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni a responder por escrito e em papel timbrado da Prefeitura Municipal, todos os requerimentos, ofícios, protocolos e outros, que àquele setor forem dirigidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.

Parágrafo único- Na falta do titular desta Divisão, a obrigação transfere-se automaticamente para o Secretário Municipal de Administração.

Art. 2º- O descumprimento do disposto no artigo anterior implica na destituição do transgressor, ocupante de cargo político ou comissionado e, em sendo ocupante de cargo efetivo será o (a) Chefe do Executivo obrigado (a) a instaurar o competente processo administrativo.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues e Outros