Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
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Lei Complementar nº 053
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 001 de 23 de junho de 1993, que institui a Política de Pessoal do Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O caput do art. 9º da Lei Complementar 001 de 23 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para:
I - Atender a situações declaradas de calamidade pública;
II - Permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicas;
III – Suprir necessidade de pessoal da Administração Municipal;
IV - Atender programas decorrentes de convênios ou consórcios mantidos com a União, o estado e outros municípios.
Art. 2º - Os contratos decorrentes do que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 9º da Lei Complementar 001, firmados a partir desta lei, terão prazos de vigência máxima de 02(dois) anos, podendo ser renovados por uma única vez pelo mesmo prazo.
Art. 3º - As contratações de que trata o inciso IV do caput da Lei Complementar nº 001 poderão fixar o mesmo prazo de vigência, jornada, valor e forma de pagamento previstos nos convênios, consórcios ou respectivos Planos de Trabalho que deram origem aos mesmos. |
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Art. 4º - Os contratos realizados em decorrência do previsto no Art. 9º da Lei Complementar 001 poderão prever o pagamento de férias a partir de 01 (um) ano de vigência acrescidas de 1/3 (um terço) do seu valor, e mais a gratificação natalina ou 13º (décimo terceiro).
Art. 5º -Os contratos autorizados pela Lei Complementar 001 deverão prever reajustes na mesma data e percentual daqueles concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 6º - Ficam autorizadas a contratação de funções públicas cujo número de vagas são aqueles previstos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único- Respeitado o direito de candidatos aprovados e classificados em concurso público já efetivamente homologado pelo Chefe do Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de novembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara
Autoria: Executivo Municipal |
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ANEXO I
VAGAS DE FUNÇÕES PÚBLICAS AUTORIZADAS
NÚMERO DE NOVAS VAGAS PARA CARGOS
ÁREA DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DE CARGO |
Nº DE VAGAS DE CARGOS EXISTENTES LC 01/93 | ACRÉSCIMO DE VAGAS AUTORIZADAS A PARTIR DESTA LEI
TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 85 | 40
ASSISTENTE SOCIAL | 06 | 02
ENFERMEIRO | 25 | 20
FISIOTERAPEUTA | 2 | 03
MÉDICO | 100 | 20
NUTRICIONISTA | 0 | 03
PSICÓLOGO | 5 | 03
TÉC. EM RAIO X | 15 | 05
VETERINÁRIO | 2 | 01
TOTAL | 240 | 97
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ÁREA EDUCACIONAL
DENOMINAÇÃO DE CARGO |
Nº DE VAGAS DE CARGOS
EXISTENTES | ACRÉSCIMO DE VAGAS AUTORIZADAS A PARTIR
DESTA LEI
AUX. SECRER. ESCOLAR | 25 | 30
ORIENTADOR EDUCACIONAL | 6 | 05
PEDAGOGO | 18 | 5
SECRETÁRIO ESCOLAR | 10 | 5
SUPERVISOR PEDAGÓGICO | 14 | 15
NUTRICIONISTA | 0 | 02
PSICÓLOGO | 0 | 02
TOTAL | 95 | 64
ÁREA OPERACIONAL
DENOMINAÇÃO DE CARGO |
Nº DE VAGAS DE CARGOS
EXISTENTES LC 01/93 |
FUNÇÕES
AUTORIZADAS
VIGILAMNTE | 90 | 50
AUXILIAR DE SERVIÇOS | 600 | 130
NUTRICIONISTA | 0 | 01
SUB-TOTAL | 690 | 181