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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000

FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail:

Lei Complementar nº 053

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 001 de 23 de junho de 1993, que institui a Política de Pessoal do Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O caput do art. 9º da Lei Complementar 001 de 23 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º - A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para:

I - Atender a situações declaradas de calamidade pública;

II - Permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicas;

III – Suprir necessidade de pessoal da Administração Municipal;

IV - Atender programas decorrentes de convênios ou consórcios mantidos com a União, o estado e outros municípios.

Art. 2º - Os contratos decorrentes do que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 9º da Lei Complementar 001, firmados a partir desta lei, terão prazos de vigência máxima de 02(dois) anos, podendo ser renovados por uma única vez pelo mesmo prazo.

Art. 3º - As contratações de que trata o inciso IV do caput da Lei Complementar nº 001 poderão fixar o mesmo prazo de vigência, jornada, valor e forma de pagamento previstos nos convênios, consórcios ou respectivos Planos de Trabalho que deram origem aos mesmos. |

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Art. 4º - Os contratos realizados em decorrência do previsto no Art. 9º da Lei Complementar 001 poderão prever o pagamento de férias a partir de 01 (um) ano de vigência acrescidas de 1/3 (um terço) do seu valor, e mais a gratificação natalina ou 13º (décimo terceiro).

Art. 5º -Os contratos autorizados pela Lei Complementar 001 deverão prever reajustes na mesma data e percentual daqueles concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 6º - Ficam autorizadas a contratação de funções públicas cujo número de vagas são aqueles previstos no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único- Respeitado o direito de candidatos aprovados e classificados em concurso público já efetivamente homologado pelo Chefe do Executivo.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de novembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara

Autoria: Executivo Municipal |

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ANEXO I

VAGAS DE FUNÇÕES PÚBLICAS AUTORIZADAS

NÚMERO DE NOVAS VAGAS PARA CARGOS

ÁREA DE SAÚDE

DENOMINAÇÃO DE CARGO |

Nº DE VAGAS DE CARGOS EXISTENTES LC 01/93 | ACRÉSCIMO DE VAGAS AUTORIZADAS A PARTIR DESTA LEI

TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 85 | 40

ASSISTENTE SOCIAL | 06 | 02

ENFERMEIRO | 25 | 20

FISIOTERAPEUTA | 2 | 03

MÉDICO | 100 | 20

NUTRICIONISTA | 0 | 03

PSICÓLOGO | 5 | 03

TÉC. EM RAIO X | 15 | 05

VETERINÁRIO | 2 | 01

TOTAL | 240 | 97

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ÁREA EDUCACIONAL

DENOMINAÇÃO DE CARGO |

Nº DE VAGAS DE CARGOS

EXISTENTES | ACRÉSCIMO DE VAGAS AUTORIZADAS A PARTIR

DESTA LEI

AUX. SECRER. ESCOLAR | 25 | 30

ORIENTADOR EDUCACIONAL | 6 | 05

PEDAGOGO | 18 | 5

SECRETÁRIO ESCOLAR | 10 | 5

SUPERVISOR PEDAGÓGICO | 14 | 15

NUTRICIONISTA | 0 | 02

PSICÓLOGO | 0 | 02

TOTAL | 95 | 64

ÁREA OPERACIONAL

DENOMINAÇÃO DE CARGO |

Nº DE VAGAS DE CARGOS

EXISTENTES LC 01/93 |

FUNÇÕES

AUTORIZADAS

VIGILAMNTE | 90 | 50

AUXILIAR DE SERVIÇOS | 600 | 130

NUTRICIONISTA | 0 | 01

SUB-TOTAL | 690 | 181