Lei nº 6.384

Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Combate à Pedofilia em Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica criado o Plano Municipal de Combate à Pedofilia no Município de Teófilo Otoni-MG.

Art. 2º- O Plano Municipal de Combate à Pedofilia tem por objetivos:

I- Tornar as políticas públicas de combate à pedofilia responsabilidade do Município e da sociedade;

II- Articular governo, organizações não governamentais e legisladores para construir políticas integradas de combate à pedofilia;

III- Construir espaços de diálogos e convivência plural, tolerante e equitativas entre as diferentes representações da sociedade;

IV- Basear-se nos códigos de proteção e defesa à infância e adolescência para a proposição da política pública.

Art. 3º- O Plano Municipal de Combate à Pedofilia terá os seguintes critérios:

I- Analise da situação: conhecer e divulgar os dados acerca da pedofilia;

II- Atendimento: realizar parceria com instituições especializada para a garantia do atendimento a criança, adolescentes e famílias;

III- Defesa e responsabilização: contribuir para a atualização da legislação sobre crimes sexuais no combate à impunidade;

IV- Mobilização e articulação: contribuir para o fortalecimento das articulações regionais, municipal e estadual para o enfretamento à violência e mobilizar a sociedade no enfrentamento da pedofilia;

V- Prevenção: desenvolver ações preventivas, dentre elas o incremento de uma legislação referente à Internet;

VI- Protagonismo infanto-juvenil: apoiar e promover ações nas quais exista a participação ativa de crianças e adolescentes na defesa de seus direitos;

VII- Avaliação e monitoramento: avaliar e monitorar as ações e a efetividade deste plano.

Art. 4º- A Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação e o Conselho Municipal da Juventude se empenharão na divulgação e no cumprimento do Plano Municipal de Combate à Pedofilia em Teófilo Otoni.

Art. 5º- Todo o material referente à execução do Plano Municipal de Combate à Pedofilia deve conter obrigatoriamente o número do “ Disque 100” para denúncias sobre o assunto .

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de março de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Thalles da Silva Contão