Lei nº 5.835

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos – cujo produto deverá ser distribuído à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente no que se refere à condição de aquisição de alimento.

Art.2º - O Programa terá, como principal objetivo, arrecadar, dos produtores rurais, dos estabelecimentos industriais e comerciais e da comunidade em geral, alimentos de comercialização inviável, mas em condições próprias para consumo com segurança.

Art.3º - Para atendimento do disposto nesta Lei, o Executivo deverá criar as condições administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, à separação, à embalagem e à distribuição dos alimentos recebidos em doação.

Parágrafo Único – A distribuição deverá beneficiar preferencialmente as entidades credenciadas pelo Programa, devendo, em caráter excepcional e complementar, alcançar a população necessitada, por meio da distribuição individual.

Art.4º - A operacionalização do Programa de que trata esta Lei deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação, que baixará as normas complementares para o seu funcionamento.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação poderá firmar parcerias e convênios com órgãos e entidade, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do Programa.

Art.5º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90(noventa) dias, contados da sua publicação.

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de junho de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Jaques Prates Rodrigues