NOS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO
DE 2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder um
abono especial de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), nos meses de
maio, junho, julho e agosto de 2001, aos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas, extensivo também aos músicos da Corporação Musical Santa
Cecília.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado aos valores das referências constantes dos
Anexos da Lei 3414/2000, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o
mesmo de base a qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência
social.
Art. 2º Caso o Executivo
Municipal venha a ser compelido a pagar aos servidores municipais o aumento
salarial aprovado através da Lei n.º 3.414/2000, o abono de que trata o artigo
anterior será considerado como antecipação desse aumento e deverá ser abatido
dos novos valores dos vencimentos a serem pagos aos
servidores.
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de maio de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS