LEI N
º 1.774, DE 04 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA
DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS URBANAS DE TERRENOS INFERIORES A 300,00M² (TREZENTOS
METROS QUADRADOS).
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar desmembramento de terrenos
urbanos com dimensões inferiores àquelas estabelecidas no artigo 8º da Lei Municipal nº 816/79.
Parágrafo Único – A
presente autorização tem por fim regularizar os desmembramentos de áreas já
existentes inferiores a 300,00m² (trezentos metros quadrados), respeitadas as
disposições da Lei Federal 6766/79, área
urbana da Sede do município, nas sedes de distritos, vilas e povoados.
Art. 2º - O
interessado deverá requerer a regularização de área, juntando uma planta baixa
do terreno com suas respectivas divisas e confrontações, termo de posse e
levantamento topográfico da área com ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica).
Art. 3 º - As
Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos e Municipal de Finanças
apreciarão o pedido e encaminharão ao Prefeito Municipal para a decisão final.
Art. 4 º - Esta Lei vigorará por 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 04 de maio de 2006.
FÁBIO
ANSELMO TRARBACH
Prefeito
Interino
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.