Lei nº 6.183
Formação de Condutores deste Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.183
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Centros de Formação de Condutores deste Município, tendo como objetivo principal a formação teórico/prática dos candidatos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
§ 1º – Através do convênio serão oferecidos Cursos de Formação Teórica e Prática de Direção para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B.
§ 2º – Os cursos serão oferecidos à população de forma gratuita, no caso do inciso III do Art. 3º, ou com desconto de 50% (cinqüenta por cento), no caso do inciso IV do mesmo artigo, desde que preenchidos todos os demais requisitos estabelecidos no Art. 3º da presente norma.
§ 3º – Os cursos de formação ofertados através do convênio de que trata este artigo deverão estar de acordo com as Resoluções nº 168/04 e nº 169/05 do CONTRAN, bem como a sua carga horária deverá respeitará todas as normas e diretrizes estabelecidas por esse conselho.
Art. 3º – Os critérios para a participação dos interessados em freqüentar as aulas previstas no convênio, além dos previstos pelo CONTRAN, serão, comprovadamente, os seguintes:
I –RG e CPF;
II –ão possuir débito com o erário público;
III –desempregado há, pelo menos, 01 (um) ano ou;
IV –Ter renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio vigente no país.
Parágrafo Único – Para participar das aulas, o candidato deverá se cadastrar na Secretaria Municipal de Ação Social através de cadastro elaborado por esta, o qual, após preenchido, será apresentado pelo candidato à auto-escola conveniada indicada pela referida Secretaria, para que aquele possa dar início à sua formação.
Art. 4º – O aluno aprovado nos cursos de formação receberá o Certificado de Aptidão, que deverá capacitá-lo à realização de todos os exames realizados pelo DETRAN para a aquisição da habilitação.
Parágrafo único – Os alunos contemplados no convênio de que trata esta Lei não estarão isentos do pagamento das taxas exigidas pelo Estado para a realização dos exames psicológico, teórico e prático, podendo a Administração Pública Municipal oferecer aos alunos a realização do exame psicológico pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 5º – Os deficientes físicos, bem como os voluntários de entidade governamental ou não-governamental há, pelo menos, três meses, também farão jus à gratuidade nos cursos, desde que se enquadrem nos requisitos previstos no Art. 3º da presente lei.
Parágrafo único – O serviço de voluntariado de que trata o caput deste artigo deverá ser comprovado mediante certidão autenticada assinada pelo responsável pela entidade da qual o candidato for voluntário.
Art. 6º – Os critérios para a formalização do convênio entre o Poder Público Municipal e os Centros de Formação de Condutores deste Município serão definidos quando da regulamentação desta Lei.
Art. 7º – Todas as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ou através de convênio firmado pela Administração Pública Municipal.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de abril de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira