AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A elaboração do
projeto executivo das obras de macrodrenagem no município.
O Prefeito Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o
disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) destinado a reforço da dotação orçamentária
110001.1751200553.048.4.4.90.51.000 com o objetivo de elaboração dos estudos
necessários ao detalhamento do projeto básico, elaboração do projeto executivo
e dos estudos e relatórios de impacto ambiental das obras de macrodrenagem no município.
Art 2º - Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar
definido no artigo anterior, os recursos do convênio n° 0678/2005, firmado com
o Ministério da Integração Nacional por intermédio da Secretaria de
Infra-estrutura Hídrica e o Município de Domingos Martins.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 26 de maio de 2006.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.