LEI N.º 4.023/2006

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 3.884/2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2006, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“ANEXO III

 

Subvenções 2006

 

ENTIDADE

VALOR

...

...

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça

R$ 15.800,00

...

 

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça

R$ 50.000,00

...

...”

 

Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), cuja cobertura far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício em curso.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Garça, 25 de agosto de 2006.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-zmc.          

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS