LEI N.º 4.023/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
O Anexo III, da Lei Municipal nº 3.884/2005 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades
assistenciais do Município no exercício de 2006, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
Subvenções
2006
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ENTIDADE |
VALOR |
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... |
... |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Garça |
R$ 15.800,00 |
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... |
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Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Garça |
R$ 50.000,00 |
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... |
...” |
Art. 2º
Para fazer face as despesas decorrentes
da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), cuja
cobertura far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
exercício em curso.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de agosto de 2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS