LEI N.º 3.452/2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei n.º 3338/99 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para
as entidades assistenciais, no exercício de 2000, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ANEXO
II
Sociedade Beneficente
Caminho de Damasco de Garça – Plantões de Pronto Socorro.......R$
167.000,00
Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça – Plantões de Pronto Socorro ............R$
167.000,00
Art. 2º Fica o poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), destinado ao pagamento dos Plantões de Pronto
Socorro.
Art. 3º A cobertura do presente
crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com anulação parcial das
seguintes dotações do orçamento vigente:
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33.03784722.048 –
Divisão Pessoal |
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3132 – Outros Serviços e Encargos ........................................................................... |
R$ |
5.000,00 |
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34.03070212.050 –
Diretoria do Departamento de Atos Oficiais e
Documentos |
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3120 – Material de Consumo...................................................................................... |
R$ |
2.000,00 |
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3132 – Outros Serviços e Encargos ........................................................................... |
R$ |
3.000,00 |
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82.15814862.126 –
Diretoria do Departamento de Ação Social |
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|
3120 – Material de
Consumo
.................................................................................... |
R$ |
5.000,00 |
|
3132 – Outros Serviços
e Encargos
.......................................................................... |
R$ |
5.000,00 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 19 de dezembro de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS