Lei nº 629
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA
PAGAMENTO DE APOSENTADORIA.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a pagar ai funcionário Artur Achtshim, aposentado no cargo de Fiscal da cidade, nos termos da Lei nº 260, de 24 de amio de 1952 (ítem II art. 188), combinado com a Lei nº 610, de 24 de janeiro de 1959, o provento mensal de CR$ 10.000,00 a partir de 1º de junho do corrente exercício.
Art. 2º- Para execução do artigo 11C da presente lei fica aberto o crédito especial de CR$ 70.000,100.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de junho de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
autor; Executivo Municipal
Sancionada em 12/06/59