Lei nº 6.188

Dispõe sobre a instituição da Carteira Municipal de Saúde da Mulher.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.

§1º - Na Carteira serão anotados os atendimentos efetuados, identificando-se a unidade e o profissional, da rede pública ou privada executor da ação registrada, bem como o tipo sanguíneo da mulher.

Art. 2º - As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas usuárias a apresentação da referida carteira, quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento dos anteriores.

Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese, a falta de apresentação da referida carteira, implicará na recusa de atendimento à mulher.

Art. 3º - A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser amplamente divulgada junto ao público em geral e às pessoas prestadoras de serviço da mulher.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de março de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara

Autoria: João Bosco Jardim dos Santos