Lei nº 6.188
Dispõe sobre a instituição da Carteira Municipal de Saúde da Mulher.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.
§1º - Na Carteira serão anotados os atendimentos efetuados, identificando-se a unidade e o profissional, da rede pública ou privada executor da ação registrada, bem como o tipo sanguíneo da mulher.
Art. 2º - As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas usuárias a apresentação da referida carteira, quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento dos anteriores.
Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese, a falta de apresentação da referida carteira, implicará na recusa de atendimento à mulher.
Art. 3º - A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser amplamente divulgada junto ao público em geral e às pessoas prestadoras de serviço da mulher.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de março de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara
Autoria: João Bosco Jardim dos Santos