Lei 0751

Autoriza compra e doação de terreno e abre crédito especial.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, nas vizinhanças do aeroporto de Itambacuri, um terreno com a área de até 48.400m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), aproximadamente, doando-a em seguida a estado de Minas Gerais, afim de que possa ser aumentada a pista do referido aeroporto.

Art. 2º - Para ocorrer às despesas provenientes da execução desta Lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros).

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1º de setembro de 1961.

Antonio Barbosa

Presidente da Câmara