LEI Nº 3.961/2006

 

ALTERA A LEI Nº 3.558/02

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.558, de 5/4/02 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 1º...

 

I – Jornada básica de trabalho docente com carga horária de 25 horas semanais, sendo 20 horas de trabalho com alunos e 05 horas de trabalho pedagógico aos docentes de educação infantil e de educação de jovens e adultos;

 

II -  ... ”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 3 de março de 2006

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

  

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS