LEI Nº 3.961/2006
ALTERA A LEI Nº 3.558/02
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º O artigo
1º, da Lei Municipal nº 3.558, de 5/4/02 e suas alterações, passa a vigorar com
a seguinte modificação:
“Art.
1º...
I – Jornada básica de
trabalho docente com carga horária de 25 horas semanais, sendo 20 horas de
trabalho com alunos e 05 horas de trabalho pedagógico aos docentes de educação
infantil e de educação de jovens e adultos;
II - ... ”
Art.
2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 3 de março de
2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS