Lei nº 6.711
Dispõe sobre tombamento do Mercado Municipal de Teófilo Otoni
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a providenciar o processo de tombamento do Mercado Municipal Dr. Petrônio Mendes de Souza, visando a proteção de um patrimônio histórico e cultural do Município.
Parágrafo único – Os procedimentos necessários à consecução de tal fim, deverão ser permeados pela legislação vigente.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de março de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Rômulo Barreiros e Outros