Lei nº 6.711

 

 

Dispõe sobre  tombamento do Mercado Municipal  de Teófilo Otoni

e dá outras providências”

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º.  Fica o Poder Público Municipal autorizado a providenciar o processo de tombamento do Mercado Municipal Dr. Petrônio Mendes de Souza, visando a proteção de um patrimônio histórico e cultural do Município.

 

Parágrafo único – Os procedimentos necessários à consecução de tal fim, deverão ser permeados pela legislação vigente.

 

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  11 de março de 2014.

 

                       Northon Neiva Diamantino

                     Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria : Rômulo Barreiros e Outros