Lei n° 869

AUTORIZA A CRIAÇAO DE UMA EMPRESA

FUNERARIA.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito do Muncicípio, credenciado a promover uma cocorrência pública para a criação de uma EMPRESA FUNERÁRIA com a seguinte finalidade.

a) Confecções de caixões fúnebres de todos os tipos;

b) Transporte de fenetro;

Art. 2° - Em consequencia do inadiplentle por parte da conscessionária Hospital Santa Rosália das cláusulas quinta e décima quarta do contrato de concessão do serviço funerário em vigor, fica a Prefeitura Muncipal autorizada a rescindir o aludido contrato.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de outubro de 1.963.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada: 06/03/63.

DALTON FIGUERIEDO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara