Lei n° 869
AUTORIZA A CRIAÇAO DE UMA EMPRESA
FUNERARIA.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito do Muncicípio, credenciado a promover uma cocorrência pública para a criação de uma EMPRESA FUNERÁRIA com a seguinte finalidade.
a) Confecções de caixões fúnebres de todos os tipos;
b) Transporte de fenetro;
Art. 2° - Em consequencia do inadiplentle por parte da conscessionária Hospital Santa Rosália das cláusulas quinta e décima quarta do contrato de concessão do serviço funerário em vigor, fica a Prefeitura Muncipal autorizada a rescindir o aludido contrato.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de outubro de 1.963.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada: 06/03/63.
DALTON FIGUERIEDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara