Lei nº 6.397
Dispõe sobre Concessão de Subvenções a Entidades Assistenciais do Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer os repasses abaixo relacionados, às entidades assistenciais de natureza filantrópica constantes da Lei Municipal nº 6.366 de 07 de fevereiro de 2012, a partir de 01/01/2012:
Entidades Assistenciais e Educacionais | Valor
Creche Cantinho da Solidariedade | R$ 6.597,00
O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente | R$ 26.964,00
O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente | R$ 3.298,50
AMCA – Apoio a Mulher a Criança e ao Adolescente – Aprender Produzir Juntos – Família Solidária | R$ 5.992,20
AMCA – Apoio a Mulher a Criança e ao Adolescente – Casa Nazaré | R$ 8.905,95
AMCA – Apoio a Mulher a Criança e AP Adolescente – Projeto Amaivos | R$ 8.988,30
Associação Espaço Adolescente | R$ 1.182,60
Fundação Lar da Criança | R$ 4.288,05
Associação Educacional Evangélica Luterana | R$ 4.617,90
Associação Lírios do Vale | R$ 4.617,90
Pastoral da Criança | R$ 1.701,00
Total | R$ 77.153,40
Art. 2º. Ficam fixados os valores das Unidades Per Capita para fins de transferência as Entidades constantes no artigo anterior, a partir de 01/04/2012, nos seguintes valores:
I. R$ 37,75 (trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) para serviço socioeducativo com atendimento de 04 horas/dia;
II. R$ 220,55 (duzentos e vinte reais e cinqüenta e cinco centavos) para abrigo de crianças e adolescentes com atendimento de 24 horas/dia;
III. R$ 171,54 (cento e setenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) para outros serviços de acolhimento e proteção a crianças, adolescentes e adultos com atendimento de 24 horas/dia;
IV. R$ 7,54 (sete reais e cinqüenta e quatro centavos) para serviço socioeducativo com atendimento de 4 horas/semanais.
V. R$ 0,47 (quarenta e sete centavos) para atendimento socioassistencial de 1 hora/mês
Art 3º. O Município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções constantes da presente lei.
Art. 4º. O Município fará, ainda, o repasse das verbas da Ação continuada de acordo com as Portarias do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Art. 5º. Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades Filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2012 e preencher os seguintes requisitos:
I. ser declarado de utilidade pública.
II. ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo município.
III. apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária.
IV. apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS.
V. apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada de balancete de despesa e receita, até o dia 30 do mês subseqüente.
VI. apresentar certificado de inscrição atualizado no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
VII. Apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal.
VIII. apresentar plano de aplicação dos recursos.
Art. 6º A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 7º Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e atendimento as crianças e adolescentes ficando o pagamento da unidade per capita dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer semestral do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2012.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de 1º de abril de 2012.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de abril de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal