LEI
Nº
3.893/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Os
valores dos Subsídios mensais do Sr.
Prefeito Municipal e do Sr. Vice Prefeito Municipal, fixados no artigo 1º da
Lei 3.770/2.004 de 30/06/2.004, passam a ser os seguintes
:
I- PREFEITO MUNICIPAL
..............................................R$
7.880,96
Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo serão alterados
toda vez que for concedido reajuste aos servidores do Município, obedecendo o
mesmo índice, conforme artigo 37, X, da Constituição
Federal.
Art. 2º As
despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de julho de 2.005, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 28 de julho
de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY
DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO