LEI  Nº  3.893/2005

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Os valores dos Subsídios mensais do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Vice Prefeito Municipal, fixados no artigo 1º da Lei 3.770/2.004 de 30/06/2.004, passam a ser os seguintes :

 

I- PREFEITO MUNICIPAL ..............................................R$ 7.880,96

 

II- VICE PREFEITO MUNICIPAL ....................................R$ 2.040,86

 

 

Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo serão alterados toda vez que for concedido reajuste aos servidores do Município, obedecendo o mesmo índice, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e futuros.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 2.005, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 28 de julho de 2005.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO