Lei nº 7.028

Dispõe sobre a implantação de farmácias públicas de distribuição de medicamentos – 24 horas – nas unidades de pronto atendimento (UPA), durante os finais de semana e feriados, na rede publica de saúde

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo  Municipal, autorizado a implantar a Farmácia de Distribuição de Medicamentos, com funcionamento na Unidade de Pronto Atendimento-UPA, durante o final de semana e feriados na rede pública de saúde.

Parágrafo único. Inclusive em épocas especiais, (exposição agropecuária, festejos carnavalescos, teofolia, festejos natalinos, feriados municipais, entre outras datas comemorativas), sendo que este setor deverá funcionar normalmente, independentemente dos horários de comércio local.

Art.2º. A farmácia de distribuição de medicamentos 24(vinte e quatro) horas vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, terá funcionamento 24 (vinte e quatro) horas para distribuição de medicamentos, exclusivo nos finais de semana e feriados.

Art. 3º. Para garantia de controle e segurança, a Farmácia de Distribuição de Medicamentos 24 (vinte e quatro) horas, deverá manter farmacêutico responsável pela guarda e distribuição dos medicamentos psicotrópicos que lhe forem confiados pela rede municipal de saúde.

Art.4º. Ficam mantidas as demais farmácias de distribuição municipal durante o período de atendimento normal das unidades de saúde.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2016

                        

                          Northon Neiva Diamantino

                       Presidente Câmara Municipal

autoria:  Samir Sagih El –Aouar – Dr. Samir