Projeto de Lei nº 199
‘ Disciplina as nomeações para Cargos em
Comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal e dá
Outras providências.’
Art.1º - Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Teófilo Otoni , de pessoas que estejam inseridas nas seguintes condições :
l – Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral , em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado , em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político , desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 ( oito ) anos ;
ll – Os que forem condenados , em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado , desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 ( oito ) anos após o cumprimento da pena , pelos seguintes crimes :
a) Contra a economia popular , a fé pública , a administração pública e o patrimônio público ;
b) Contra o patrimônio privado , o sistema financeiro , o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência ;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública ;
d) Eleitorais , para os quais a lei comine pena privativa de liberdade ;
e) De abuso de autoridade , nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício de função pública ;
f) De lavagem ou ocultação de bens , direitos e valores ;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins , racismo , tortura , terrorismo e hediondos ;
h) De redução á condição análoga a de escravo ;
i) Contra a vida e a dignidade sexual ;
j) Praticados por organização criminosa , quadrilha ou bando.
lll – Os que forem declarados indignos do oficialato , ou com ele incompatíveis , pelo prazo de 8 ( oito ) anos ;
lv – Os detentores de cargo na administração pública direta e indireta , que beneficiarem a si ou a terceiros , pelo abuso do poder econômico ou político , que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado , desde a decisão até o transcurso de prazo de 8 ( oito ) anos ;
v – Os que forem condenados , em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral , por corrupção eleitoral , por captação ilícita de sufrágio , por doação , captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem em cassação do registro ou do diploma , desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 ( oito ) anos ;
vl – Os que forem condenados á suspensão dos direitos políticos , em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado , por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito , desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 ( oito ) anos após o cumprimento da pena ;
vll – Os que forem excluídos do exercício da profissão , por decisão sanciona tória do órgão profissional competente , em decorrência de infração ético-profissional , pelo prazo de 8 ( oito ) anos , salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário ;
vlll – Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial , pelo prazo de 8 ( oito ) anos , contado da decisão , salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário ;
lx – Os servidores do Poder Executivo e Legislativo , que forem aposentados compulsoriamente por decisão sanciona tória , e que tenham perdido o cargo por sentença , ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar , pelo prazo de 8 ( oito) anos ;
- A vedação prevista no inciso ll so artigo 1º não se aplica aos crimes culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo , nem aos crimes de ação penal privada .
Art.2º - Todos os atos efetuados em desobediência ás vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da publicação desta lei ;
Art.3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal , de forma individualizada , a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei , com a possibilidade de requerer dos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art.4º - O nomeado ou designado , obrigatoriamente antes da posse , será cientificado das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações previstas no art.1º.
Art.5º - O ( A ) Prefeito ( a ) Municipal e o ( a) Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni , dentro do prazo de 90 ( noventa ) dias , contados da publicação desta lei , promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão , que se enquadrem nas situações previstas no art.1º.
- Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações .
Art.6º - As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário , entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação .
Autoria: João Bosco, Paulo Alecrim e Luiz Mota dos Santos