Lei nº 6.167
Considera de utilidade pública o órgão que menciona.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica considerada de utilidade púbica para todos os fins de direito, o CONSEP- Conselho Comunitário de Segurança Pública de Teófilo Otoni-MG, com sede nesta cidade à Avenida Luiz Boali Porto Salman, nº 1.370, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 12.188.060/0001-69.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de fevereiro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino e Outro