Lei nº 5.554

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cartazes educativos de prevenção à AIDS e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1o - Ficam os proprietários de Motéis e estabelecimentos afins, localizados na circunscrição do Município de Teófilo Otoni, obrigados a afixar, nos respectivos apartamentos, cartazes educativos de prevenção à AIDS.

Art. 2o - A inobservância do disposto no art. 1o, implicará em sanções previstas na legislação vigente.

Art. 3o - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros