Lei nº 5.554
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cartazes educativos de prevenção à AIDS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1o - Ficam os proprietários de Motéis e estabelecimentos afins, localizados na circunscrição do Município de Teófilo Otoni, obrigados a afixar, nos respectivos apartamentos, cartazes educativos de prevenção à AIDS.
Art. 2o - A inobservância do disposto no art. 1o, implicará em sanções previstas na legislação vigente.
Art. 3o - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros