LEI Nº 3.429/2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
implantar o Programa de Saúde Visual, com o objetivo de desenvolver ações de
promoção, prevenção e recuperação da saúde visual, inclusive exame
clínico-biométrico, das crianças do Município.
§ 1º Os exames serão efetuados por médicos e profissionais
das Secretarias Municipais da Saúde e Educação, nas unidades de saúde fixas ou
móvel, e/ou dependências dos estabelecimentos de ensino, centros comunitários,
clubes de serviço e associações de moradores, no primeiro mês do início de cada
semestre letivo.
§ 2º Dos resultados obtidos dar-se-á o
acompanhamento do desenvolvimento de cada criança, e o encaminhamento daquelas
que necessitarem de tratamentos especializados, de modo a proporcionar plenas
condições de aprendizagem e desenvolvimento, igualitáriamente, incluindo
indicação e fornecimento de armações e lentes, quando necessárias, à integrante
de família comprovadamente carente.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei,
correrão por conta de dotações das Secretarias Municipais da Saúde e
Educação.
Art. 3º A regulamentação desta lei se dará
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
6 de setembro de 2000.
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE