LEI Nº  3.429/2000

 

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

 

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Saúde Visual, com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde visual, inclusive exame clínico-biométrico, das crianças do Município.              

 

§ 1º Os exames serão  efetuados por médicos e profissionais das Secretarias Municipais da Saúde e Educação, nas unidades de saúde fixas ou móvel, e/ou dependências dos estabelecimentos de ensino, centros comunitários, clubes de serviço e associações de moradores, no primeiro mês do início de cada semestre letivo.

 

§  2º   Dos resultados obtidos dar-se-á o acompanhamento do desenvolvimento de cada criança, e o encaminhamento daquelas que necessitarem de tratamentos especializados, de modo a proporcionar plenas condições de aprendizagem e desenvolvimento, igualitáriamente, incluindo indicação e fornecimento de armações e lentes, quando necessárias, à integrante de família comprovadamente carente.

 

Art. 2º   As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações das Secretarias Municipais da Saúde e Educação.

 

Art. 3º   A regulamentação desta lei se dará no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                            Garça, 6 de setembro de 2000.

 

 

 

 

 

                                                                               JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                                                         PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

                                                                                    ROSANGELA MORETTI

                                                                                             DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                                  ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS