AUTORIZA O SAAE A CONCEDER BOLSAS DE
ESTUDO PARA SERVIDORES
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos autorizado a conceder bolsas de estudo para o curso de “Técnico em Química”, do Colégio Bezerra de Menezes, da cidade de Marília, aos servidores da Autarquia lotados nos cargos de “operador de estação elevatória” e “operador de estação de tratamento”.
Art. 2º Para fazer jus à bolsa de estudo de que trata esta Lei o servidor da Autarquia, lotado num dos cargos indicados no artigo anterior, deverá comprovar regular matrícula no curso de Técnico em Química do Colégio Bezerra de Menezes.
Art. 3º Os beneficiados deverão demonstrar, a cada semestre, bom aproveitamento, visando a continuidade no curso.
Art. 4º O beneficiado que, por qualquer motivo, deixar de freqüentar o curso deverá comunicar imediatamente ao SAAE, para efeito de suspensão do pagamento da bolsa, sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e penais.
Art. 5º Para fazer face ao pagamento das bolsas de estudo de que trata esta Lei, no corrente exercício, fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial em seu Departamento de Contabilidade, no montante de R$ 3.640,00 (três mil e seiscentos e quarenta reais).
Parágrafo único. Para os exercícios seguintes deverão ser consignadas dotações próprias nas Leis Orçamentárias para atendimento das despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Art. 6º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto de superavit financeiro da Autarquia, verificado no exercício de 2003.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de junho de 2004
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS