Lei nº 6.848
Dispõe sobre Política de Assistência Social no Município de
Teófilo Otoni, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Capítulo I – Dos Objetivos e Diretrizes Gerais
Art.1° - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil para atendimento às necessidades básicas do cidadão.
Art.2°. A Assistência Social tem por objetivo:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção de integração ao mercado de trabalho;
IV - habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de (1) um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
VI - a vigilância socioassistencial, que visa analisar a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimizações e danos;
VII – a defesa de direitos, que visam garantir o pleno acesso ao conjunto das provisões sociassistenciais.
§ 1º - Para os efeitos do disposto no inciso V, a família é composta pelo requerente, o conjugue ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo.
§ 3º - O recurso para o provimento do benefício mensal de que trata o inciso V, conforme Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) são de responsabilidade de operacionalização do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
§ 4º. Os recursos para provimento do benefício mensal de que trata o inciso V do artigo anterior conforme Lei Federal n° 8.742-93 (LOAS) são de responsabilidade de operacionalização do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Art.3º. O conjunto das ações e serviços de Assistência Social prestados por órgãos públicos e por organizações não governamentais de Assistência Social, sem fins lucrativos, constituem o Sistema Municipal de Assistência Social – SMAS.
Art.4°. O Sistema de Assistência Social compreenderá benefícios, serviços e programas previstos na Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Capítulo II – Das Diretrizes da Política de Assistência Social.
Art.5°. O Sistema Municipal de Assistência Social será organizado em Rede Municipal de Assistência Social de Amparo, Proteção e Promoção à Criança e ao Adolescente, à Pessoa Portadora de Deficiência e População Adulta, de acordo com as seguintes diretrizes:
I – Descentralização das ações e dos recursos nas 3(três) instâncias de governo na prestação de serviços;
II – Articulação da Política Municipal de Assistência à Política Nacional, Estadual de atenção à família, à infância, à adolescência, à velhice, e às pessoas portadoras de deficiência;
III – articulação com a política econômica assegurando recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social;
IV – apoio à organização e implantação dos Conselhos Estadual, Municipal da região e dos respectivos fundos;
V – incentivo à participação da sociedade civil na formulação e controle das ações em todos os níveis;
VI – prioridade para segmentos sociais com maior contingente de carentes;
VII – promoção de ações geradoras de ocupação e renda;
VIII – ampliação de oferta de bens e serviços;
IX – implantação do Sistema Municipal de Cadastro de Entidades;
X – capacidade de agentes sociais.
Capítulo III - Da Organização e Gestão
Art.6°. A Política Municipal de Assistência Social tem como órgão de deliberação colegiada e como instrumento de capacitação e aplicação de recursos:
I – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
III – Plano Municipal de Assistência Social – PMAS;
Art.7°. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS- Órgão superior e soberano de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu sucedâneo.
Art.8°. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS tem poder normativo deliberativo e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social.
Art.9°. O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS é paritário entre Governo Municipal e Sociedade Civil, sendo composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes que serão assim indicados:
I – 06(seis) representantes governamentais indicados pelo Prefeito, sendo:
· 03(três) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou sucedâneo,
· 01(um) da Secretaria Municipal de Fazenda;
· 01(um) da Secretaria Municipal de Educação;
· 01(um) da Secretaria Municipal de Saúde.
II - 06 (seis) representantes de Sociedade Civil, sendo:
· 02(dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social.
· 02(dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social.
· 02(dois) representantes dos trabalhadores da área da Assistência Social ou afins.
§1°. Os representantes governamentais serão designados pelo Prefeito Municipal.
§2°. A escolha dos membros do Conselho Municipal, representantes da Sociedade Civil deverá ter um processo democrático em fórum próprio e representado em Assembléia registrado em ata, presidida pelo Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação.
§3°. A Assembléia para apresentação dos membros do Conselho Municipal, representativos da Sociedade Civil, será amplamente divulgada e aberta a toda comunidade de Teófilo Otoni.
§4°. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social não serão remunerados por suas funções que serão consideradas de relevantes serviços públicos.
§5°. O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de seus membros, eleitos dentre os seus integrantes, com um mandato de 01(um) ano permitida uma única recondução.
§6°. A Assembléia Geral é o órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Assistência Social, e os casos omissos do regimento interno serão por ela decididos.
OBS: §6° acrescido pela Lei n°. 4.822 de 07/06/2000.
§7°. As entidades e organizações eleitas serão representadas por Conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo ser substituídos, sem prejuízo da representatividade da entidade e organização.
Capítulo IV – Do Funcionamento do CMAS
Art.10. As entidades representativas da Sociedade Civil terão mandato de 02(dois) anos, sendo permitida a recondução desde que não seja consecutiva.
Art.11. O CMAS terá funcionamento regido por regulamento interno próprio.
Art.12. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, ou seja, seu sucedâneo prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art.13. O CMAS contará com a Secretaria Executiva no local de seu funcionamento, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art.14. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá solicitar ou contratar eventualmente técnicos especializados não pertencentes a área municipal quando necessário se fizer.
Art.15. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação
Art.16. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias após sua eleição e posse.
Art.17. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - deliberar sobre a política de Assistência Social;
II - traçar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social para o município de Teófilo Otoni;
III - deferir o cadastramento de entidades não governamentais em consonância com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS n° 16 de 05 de maio de 2010.
IV - Realizar inscrição de entidades não governamentais de acordo com os parâmetros nacionais (resolução CNAS n° 16 de 05 de maio de 2010);
V - fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, podendo delegar esta função a credenciados;
VI - cancelar o registro das entidades assistenciais que incorporem irregularidades na aplicação de recursos que forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei 8.742/93 e da presente Lei;
VII - zelar pela efetivação do Sistema Municipal de Assistência Social com caráter descentralizado e participativo;
VIII - deliberar sobre transferência de recursos financeiros às entidades governamentais de Assistência Social em concordância com o planejamento anual e as propostas de trabalho apresentados ao CMAS;
IX – subsidiar através de propostas de trabalho apresentadas anualmente pelas ONG’S ao CMAS a proposta orçamentária de Assistência Social;
X - apreciar e opinar sobre a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada a Administração Pública Municipal pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
XI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como estabelecer variáveis e indicadores avaliativos e subsidiados pelo Fundo Municipal de Assistência Social;
XII - convocar anualmente ou extraordinariamente por maioria absoluta seus membros a Assembléia Geral de Assistência Social com o objetivo de avaliar a situação da Assistência Social no município, e propor diretrizes para aperfeiçoamento do CMAS;
XIII - incentivar a realização de estudos, pesquisas na área e sugerir medidas de prevenção, controle a avaliação;
XV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada de Assistência Social;
XVI - articular – se com as instâncias deliberativas do Município, tendo em vista a organicidade de Políticas de Assistência Social com as demais políticas setoriais, para integração das ações;
XVII - realizar de 2(dois) em 2(dois) anos, Conferência Municipal como instância de deliberação máxima no Município, acerca de Política de Assistência Social;
XVIII - aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético-Físico-Financeiro anual do governo federal do sistema SUAS/WEB;
XIX - Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do governo estadual no SIGCON – MG;
XX - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.
Capítulo V – Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art.18. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do CMAS, com fulcros na CF art.167, inciso IX, Lei Federal 8.742/93 – Lei Federal 4.320/64, art. 71 a 74 e Lei Orgânica Municipal – art. 124, inciso IX.
Art.19. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, ou seu sucedâneo, a coordenação da Política Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§1°. O Planejamento anual será elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu sucedâneo e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, contemplando as propostas de trabalho apresentadas pelas ONG’s e OG’s.
§2°. O Planejamento anual subsidiará a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu sucedâneo à Administração Municipal.
§3°. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu sucedâneo.
Art.20. Constituem fontes de recursos do FMAS:
I - Recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais (OG’s) e produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
V - verbas oriundas de convênios ou doações de entidades não governamentais estrangeiras;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Art.21. Os recursos financeiros do FMAS deverão ser depositados em Instituições Financeiras Oficiais, em conta especial sob denominação – Fundo Municipal de Assistência Social de Teófilo Otoni – FMASTO.
Art.22. Toda a movimentação financeira será realizada em conjunto pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou Secretário Municipal de Fazenda e o Diretor de Finanças.
Capítulo VI – Das aplicações do FMAS e do Gestor
Art.23. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados:
I - financiamento total ou parcial de programas e/ou projetos de assistência social desenvolvidos por ONG’s ou OG’s devidamente apresentados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu sucedâneo, aprovados pelo CMAS, integrados ao planejamento anual e ao orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;
II - pagamento pela prestação de serviço a entidades conveniadas de direito público e privados para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;
III - aquisição de material permanente de consumo, ou outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas sociais;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social, mesmo fora do município;
VII -pagamento dos benefícios eventuais da LOAS art., inciso I;
VIII - e outros financiamentos de caráter emergencial e de flagelos.
Art.24. O repasse de recursos para as entidades organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processará obedecendo a legislação vigente em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.25 . As contas e relatórios do gestor do FMAS serão submetidos mensalmente à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de forma sintética e, anualmente de forma analítica, podendo ser solicitado a qualquer momento pelo CMAS as deliberações do Fundo e sua prestação de contas.
Art.26. As despesas pertinentes às ações integradas da Assistência Social Municipal serão ordenadas pelo Prefeito Municipal, de acordo com a legislação vigente.
Art.27. O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, poderá ser utilizado em exercício subseqüente, se incorporado ao orçamento do Fundo.
Art.28. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para casos de insuficiência e omissões orçamentárias, podem ser utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do Executivo.
Art.29. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.30 . O prazo de duração do Fundo é indeterminado.
Art.31. As propostas de programas e projetos apresentados pelas ONG’s e OG’s deverão subsidiar o Plano Municipal.
Art.32. O Plano Municipal legalizará as liberações do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme o Art. 22 desta Lei.
Capítulo VIII - Das Disposições Finais
Art.33. Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma comissão provisória para coordenar, juntamente com a Secretaria de Estado do trabalho e Assistência Social – SETAS o processo de eleição da sociedade civil para o Conselho Municipal de Assistência Social no prazo de 30(trinta) dias após a publicação desta Lei, de conformidade com o Art. 61,§1° - letra E da Constituição Federal.
Art.34. O Poder Executivo Municipal no prazo de 60(sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei, deverá nomear comissão que elaborará a proposta de reordenamento dos órgãos da assistência na esfera municipal.
Art.35. Observada a Legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado financeiro, cujos resultados a ele reverterão.
Parágrafo único. As citadas aplicações serão feitas pela Administração do Fundo que delas prestará contas mensalmente ao CMAS.
Art.36. O Prefeito Municipal dará posse ao Conselho Municipal.
Art.37. Para atender às despesas de implantação desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial até no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art.38. As questões omissas na presente Lei serão regulamentadas através do Regimento Interno do CMAS.
Art.39. Revogam – se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.930/1995, 4.822/2000 e 6.343/2011, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de abril de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo