L E I    Nº  4.046/2006

(Projeto de Lei nº 83/2006,

de autoria do Vereador Wilson Alves)

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:-.-.-.-.-.-

 

 

Art. 1º - Os hospitais, postos e centros de saúde, públicos e privados, devem afixar em local visível placa contendo informações sobre o “Seguro DPVAT”, com os seguintes dizeres:

 

“SEGURO DPVAT – Indenização às vítimas pelos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – Qualquer pessoa vítima de acidente de um veículo automotor de via terrestre, ou seu beneficiário, pode requerer a indenização do seguro – informações pelo fone 0800-22-12-04 ou pelo site www.dpvatseguro.com.br”.

 

Parágrafo Único – A referida placa deverá ser confeccionada em plástico ou metal, não podendo ter dimensões inferiores a 40 (quarenta) centímetros de altura e 50 (cinqüenta) centímetros de comprimento.

 

Art. 2º - As placas de que trata o artigo 1º desta Lei deverão ser afixadas em local visível.

 

Art. 3º - A presente lei, regulamentada se necessário pelo Poder Executivo, entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 01 de dezembro de 2006.

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL