L E I Nº 4.046/2006
(Projeto
de Lei nº 83/2006,
de
autoria do Vereador Wilson Alves)
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:-.-.-.-.-.-
Art. 1º - Os hospitais, postos e
centros de saúde, públicos e privados, devem afixar em local visível placa
contendo informações sobre o “Seguro DPVAT”, com os seguintes dizeres:
“SEGURO DPVAT –
Indenização às vítimas pelos danos pessoais causados por veículos automotores de
via terrestre – Qualquer pessoa vítima de acidente de um veículo automotor de
via terrestre, ou seu beneficiário, pode requerer a indenização do seguro –
informações pelo fone 0800-22-12-04 ou pelo site
www.dpvatseguro.com.br”.
Parágrafo
Único – A
referida placa deverá ser confeccionada em plástico ou metal, não podendo ter
dimensões inferiores a 40 (quarenta) centímetros de altura e 50 (cinqüenta)
centímetros de comprimento.
Art. 2º - As placas de que trata o
artigo 1º desta Lei deverão ser afixadas em local visível.
Art. 3º - A presente lei,
regulamentada se necessário pelo Poder Executivo, entrará em vigor 60 (sessenta)
dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
01 de dezembro de 2006.
PRESIDENTE
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL