Lei nº
7.049
Dispõe
sobre a avaliação periódica dos equipamentos públicos
esportivos do
Município
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º.
Os equipamentos públicos esportivos do Município passarão por avaliação
periódica a cada 03 (três) anos, feita por comissão multidisciplinar de
infra-estrutura esportiva, instituída pelo poder público.
§1º. A comissão multidisciplinar referida no caput
deste artigo será composta por engenheiros e arquitetos servidores público do
Executivo Municipal e por membros da Federação Esportiva relacionada à
modalidade do equipamento a ser avaliado.
§2º.
São objetivos da avaliação a definição de padrões de infra-estrutura, inclusive para a torcida e o público em
geral, a avaliação das ações de acessibilidade e o aferimento da adequação do
equipamento face às regras das entidades de administração do desporto.
Art.
2º. São atribuições da comissão referida no art.
1º desta lei:
I
–
avaliar as condições físicas e ambientais dos equipamentos esportivos
municipais;
II
–
elaborar relatório sobre as condições estruturais e o ajuste de cada
equipamento às normas da Federação Esportiva correspondente à modalidade;
III
–
detalhar as reformas necessárias, considerando a realidade do local, modalidade
esportiva, as características do espaço físico disponível e as condições de
acessibilidade;
IV
–
acompanhar as reformas que forem realizadas.
Art.
3º. As
reformas propostas nos equipamentos esportivos publico serão submetidas ao
Conselho Gestor de cada equipamento.
Art.
4º.
O executivo regulamentará este lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art.
5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.
6º.
Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 12 de
setembro de 2016
Northon
Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria : Vicentina
Pereira Alves - Tina