Lei  nº  7.049

Dispõe sobre a avaliação periódica dos equipamentos públicos

                     esportivos do Município     

       

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Os equipamentos públicos esportivos do Município passarão por avaliação periódica a cada 03 (três) anos, feita por comissão multidisciplinar de infra-estrutura esportiva, instituída pelo poder público.

§1º.  A comissão multidisciplinar referida no caput deste artigo será composta por engenheiros e arquitetos servidores público do Executivo Municipal e por membros da Federação Esportiva relacionada à modalidade do equipamento a ser avaliado.

§2º. São objetivos da avaliação a definição de padrões de infra-estrutura,  inclusive para a torcida e o público em geral, a avaliação das ações de acessibilidade e o aferimento da adequação do equipamento face às regras das entidades de administração do desporto.

Art. 2º.  São atribuições da comissão referida no art. 1º desta lei:

I – avaliar as condições físicas e ambientais dos equipamentos esportivos municipais;

II – elaborar relatório sobre as condições estruturais e o ajuste de cada equipamento às normas da Federação Esportiva correspondente à modalidade;

III – detalhar as reformas necessárias, considerando a realidade do local, modalidade esportiva, as características do espaço físico disponível e as condições de acessibilidade;

IV – acompanhar as reformas que forem realizadas.

Art. 3º. As reformas propostas nos equipamentos esportivos publico serão submetidas ao Conselho Gestor de cada equipamento.

Art. 4º. O executivo regulamentará este lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  12 de setembro de 2016

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria : Vicentina Pereira Alves  - Tina