Lei nº 6.045
Altera a lei Municipal nº 6.042, de 08 de março de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA :
Art.1º. Fica alterada o art. 1º da Lei nº 6.042 de 08 de março de 2010.
“§1º Para atender as despesas decorrentes da execução da lei nº 6.042, de 08 de março de 2010 que autoriza o município adquirir ações preferenciais da Empresa ZPEX – Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Teófilo Otoni S/A fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 392.156,86 (trezentos e noventa e dois mil, cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos) em conformidade com a Lei Federal 4.320/64.
§ 2º A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Executivo Municipal.
§ 3º O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recurso a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos retroativos a data de 08 de março de 2010.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de março de 2010.
MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE
Prefeita Municipal
Autoria: Executivo