LEI Nº 807
AUTORIZA A CRIAÇAO DE
DEPARTAMENTOS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover com assistência técnica especializada a criação de 04 departamentos municipais, como sejam: Finanças, Viação e Obras Públicas Educação, Saúde e Agricultura, bem como dos regulamentos dos diversos serviços relacionados a esse plano podendo para tal fim dispender até a importância de CR$ 200.000,00.
Art. 2º- A despesa com a execução da presente autorizaçõ correrà por conta de dotações a serem incluidas no orçamento do próximo exercício.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1962.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 30.11.62
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE