LEI Nº.
2.603/90
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO
1º - Autoriza o Poder Executivo de
Garça, promover a abertura de um crédito especial no valor de 180.000 Bônus do
Tesouro Nacional — B.T.N., correspondente ao mês de dezembro de
ARTIGO
2º - Será utilizado o recurso do
excesso de arrecadação, previsto para o exercício de 1990.
ARTIGO 3º -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Garça, 20 de dezembro de 1990.
JOSÉ PANZA NETO
PREFEITO
MUNICIPAL
SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA
MARRA
CHEFE DA DIVISÃO DE
SECRETARIA