LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005

Altera a Lei Complementar nº 14, de 24 de dezembro de 2004 (Plano Diretor do Município de Piraí), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,

APROVA:

Artigo 1º - O artigo 31 da Lei Complementar nº 14, de 24 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 31 – Deverão ser encaminhados à Câmara Municipal projetos de legislação urbanísticas compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo máximo de 02(dois) anos, à partir de sua vigência.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal