Lei nº 5.204
Dispõe sobre campanha para esclarecimentos da importância de economizar água.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica pela presente lei, autorizado o Poder Executivo Municipal, a fazer campanha de esclarecimento à população, quanto à necessidade de economizar água.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá usar a televisão, rádio e ainda uma cartilha, que deverá esclarecer a população, sobre a necessidade de economizar água na cidade de Teófilo Otoni.
Parágrafo Único – Esta campanha deverá ser feita nas Escolas Públicas Estaduais, Municipais e Particulares, Associações de bairros e Igrejas.
Art. 3º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$10.000,00 (dez mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta l ei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior