Lei Complementar nº 68

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 001 de 23 de junho de 1993, que “institui a Política de Pessoal do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O Anexo I da Lei Complementar nº 001 de 23 de junho de 1993, que “institui a Política de Pessoal do Município de Teófilo Otoni”, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:

Código | Denominação | Nº de Cargos | Nível | Escolaridade

CPC -35 | Conselheiro Tutelar | 10 | V | Ensino Médio

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de junho de 2007.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal