Lei Complementar nº 68
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 001 de 23 de junho de 1993, que “institui a Política de Pessoal do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O Anexo I da Lei Complementar nº 001 de 23 de junho de 1993, que “institui a Política de Pessoal do Município de Teófilo Otoni”, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
Código | Denominação | Nº de Cargos | Nível | Escolaridade
CPC -35 | Conselheiro Tutelar | 10 | V | Ensino Médio
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de junho de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal