Lei nº 7.017

 

Institui no calendário oficial do Município de Teófilo Otoni o “Março Laranja”, mês de prevenção e combate ao bullying escolar, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1° - Fica instituído no Calendário Oficial do município de Teófilo Otoni o  “ Mês de  Prevenção e Combate ao Bullying Escolar”, a ser celebrado anualmente no mês de março, recebendo a denominação de “Março Laranja”.

 

Parágrafo único – Entende – se como bullying escolar todo ato de violência física ou psicológica, intencional e recorrente, praticado por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas no ambiente escolar, com o intuito de intimidá – la, agredila ou discriminá – la, caracterizando um processo de vitimização em uma relação assimétrica de poder entre as partes.

 

Art.2° - A instituição do “Março Laranja” visa promover, no âmbito escolar e na sociedade em geral, o debate sobre o bullying nas escolas, estimulando campanhas educativas e informativas, bem como a sensibilização, o diagnóstico e a prevenção desse tipo de violência, envolvendo a comunidade, os pais, professores e outros profissionais que atuam nas áreas da educação e de proteção à criança e ao adolescente.

 

Parágrafo Único – Durante  o março, conforme previsto no caput deste artigo serão realizados as medidas previstas na lei nº 6.088, de 10 de junho de 2010.

 

Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 2016.

 

 

 

                   Northon Neiva Diamantino

                Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Renan Pereira – Renan Detetive