Lei nº 6.944
Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova:
Art. 1º. Fica desincorporada da categoria de bem de uso comum do povo e incorporada na categoria de bem dominial do Município a área que compreende o estabelecimento do Hospital Santa Rosália, via de ligação da Rua Dr. Onofre com a escadaria zig zag na Rua Padre Virgulino.
Parágrafo único. Fica mantido o acesso de pedestres para a escadaria zig zag na Rua Padre Virgulino e aos imóveis lindeiros existentes; bem como o direito de uso dos permissionários : Custodia Veríssimo de Oliveira e Nelito dos Reis Silva, dos quiosques comerciais existentes na área desafetada.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de outubro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo